Direitos do condenado
A Lei de Execução Penal prevê progressão de regime, livramento condicional, remição por trabalho ou estudo, saídas temporárias, indulto e comutação de pena.
Execução penal
Após a condenação, o cumprimento da pena também tem regras e direitos. O acompanhamento jurídico garante que eles sejam respeitados.
Por que acompanhar
Prazos calculados de forma errada ou pedidos não feitos a tempo podem manter alguém preso por mais tempo do que deveria.